Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma ActRight ("Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não pode utilizar o Serviço.

2. Descrição do serviço

O ActRight é uma plataforma de petições online que permite aos utilizadores criar, assinar e partilhar petições. O Serviço inclui aplicações web, APIs e ferramentas relacionadas.

3. Contas de utilizador

Para criar ou assinar petições, é necessário criar uma conta. É responsável por manter a segurança da sua conta e palavra-passe. Compromete-se a fornecer informações de registo precisas e completas.

4. Conteúdo do utilizador

Mantém a propriedade dos conteúdos que submete na plataforma. Ao publicar conteúdo, concede ao ActRight uma licença não exclusiva, mundial, para utilizar, exibir e distribuir o seu conteúdo no âmbito do Serviço.

Compromete-se a não publicar conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou de outra forma censurável.

5. Diretrizes para petições

As petições têm de cumprir as nossas regras da comunidade. Reservamo-nos o direito de remover petições que violem estes Termos ou as nossas políticas. As petições não podem promover atividades ilegais, assédio ou violência.

6. Assinaturas

Ao assinar uma petição, declara que as informações que fornece são exatas. Pode assinar anonimamente, caso em que o seu nome não será exibido publicamente junto à sua assinatura.

7. Propriedade intelectual

O Serviço e o seu conteúdo, funcionalidades e características originais são propriedade do ActRight e estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

8. Cessação

Podemos cessar ou suspender a sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, devido a conduta que consideremos violar estes Termos ou ser prejudicial a outros utilizadores.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está", sem quaisquer garantias. O ActRight não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do Serviço.

10. Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A utilização contínua do Serviço após as alterações constitui aceitação dos Termos modificados.

11. Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes Termos, contacte-nos em [email protected].